REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorDimantas, Anne Pavão
dc.contributor.advisor1Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6203608803149178pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:09Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:09Z-
dc.date.issued2022-10-25
dc.identifier.citationDimantas, Anne Pavão. A dinâmica entre a arbitragem e a administração pública no Brasil: um estudo da eficácia desse método alternativo de resolução de conflitos em face da participação do Poder Público como litigante. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31829-
dc.description.resumoO escopo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar se a eficácia do procedimento arbitral enquanto método alternativo de resolução de conflitos que se observa no âmbito privado se estende ao âmbito público quando da participação da Administração Pública como litigante, em especial quando confrontada com as prerrogativas e atuações específicas ao Poder Público. Para isso, propõe-se, através dos métodos hipotético-dedutivo e monográfico, em primeiro lugar, o estudo da via arbitral genericamente considerada, seguido do estudo das particularidades que a tornam um diferencial em relação ao modelo clássico. Em um segundo momento, se propõe o estudo da arbitragem especificamente no contexto da Administração Pública, de maneira a averiguar se há a limitação da eficácia desse método e, em caso positivo, quais as razões que a justificampt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze if the efficacy of the arbitral proceeding as an alternative method of dispute resolution that is observed when the litigants are private individuals is replicated in the cases that involve the Public Administration as a litigant, specially considering the prerogatives and particularities of the public conduct. In order to complete this study, using the hypothetical-deductive approach and monographic method, it is necessary to first analyze the arbitral proceeding in its general form, then in its particularities, that make it a distinct method of dispute resolution when compared to the Judicial System. Later, it is necessary to determine if the efficacy observed within the arbitration, when it is used by the Public Administration, is limited by this very participation, and, if so, what are the reasons that justify this findingen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectArbitrationen_US
dc.subjectPublic administrationen_US
dc.subjectPublic interesten_US
dc.subjectProcedural promptnessen_US
dc.subjectEfficacyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA dinâmica entre a arbitragem e a administração pública no Brasil: um estudo da eficácia desse método alternativo de resolução de conflitos em face da participação do Poder Público como litigantept_BR
dc.title.alternativeThe dynamics between the public administration and the arbitral proceedings: a brief study into the efficacy of the arbitration as an alternative method of dispute resolution when the administration is featured as litiganten_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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