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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro |
| Autor(es): | Ferrerira, João Pedro Dias |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | A pesquisa visa demonstrar como a inserção do filtro da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no Recurso Especial é benéfica ao Direito brasileiro. Para tanto, é feita uma análise abordando a função dos Tribunais Supremos, a relação dos precedentes judiciais e a função dos filtros de admissibilidade que restringem os recursos admitidos pelas cortes supremas com base em relevância ou transcendência da questão. Também é abordada através de uma visão crítica a redação da Emenda Constitucional 125/2022, responsável pelo novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial. Além disso, é apresentada a forma de aplicação do instituto. Por fim, se tem a conclusão demonstrando o acerto do legislador na criação do novo filtro |
| Abstract: | The research aims to demonstrate how the insertion of the filter of relevance of infraconstitutional federal law issues in the Special Appeal is beneficial to Brazilian Law. To this end, an analysis is carried out addressing the role of the Supreme Courts, the relationship of judicial precedents and the role of admissibility filters that restrict the resources admitted by the supreme courts based on relevance or transcendence of the issue. It is also approached through a critical view the wording of Constitutional Amendment 125/2022, responsible for the new admissibility filter of the Special Appeal. In addition, the form of application of the institute is presented. Finally, there is the conclusion demonstrating the right of the legislator in the creation of the new filter |
| Palavras-chave: | Cortes Supremas Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial Requisitos de admissibilidade Relevância das questões de direito federal infraconstitucional Supreme Courts Superior Justice Tribunal Special appeal Admissibility requirements Relevance of infraconstitutional federal law issues |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ferrerira, João Pedro Dias. A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783 |
| Data do documento: | 10-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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