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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31745| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A sujeição e aplicabilidade de Smart Contracts ao sistema legal brasileiro |
| Autor(es): | França, Bernardo Figueira Saraiva de |
| Primeiro Orientador: | Marques, Fernando de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo explorar o atual cenário jurídico ao qual a ferramenta tecnológica de Smart Contract movida à Blockchain está sujeita no Brasil, com análise de sua estrutura e tratamento jurídico, principalmente sob a ótica do direito civil e comercial. A justificativa do trabalho reside na necessidade de inspeção desta nova modalidade contratual eletrônica e sua inserção ao ordenamento jurídico, uma vez que a adaptação do sistema regulatório brasileiro frequentemente encontra-se ultrapassado face à inovações tecnológicas, especialmente tratando-se daquelas que possuem, simultaneamente, alto potencial de evolução e nível complexidade. Neste sentido, um estudo acerca da sujeição e aplicabilidade da ferramenta de Smart Contract, bem como da distribuição e dimensão de riscos entre as partes envolvidas inerente às relações contratuais, faz-se necessário em benefício da atualidade do ordenamento jurídico e para que a presente tese sirva de base à futuros estudos |
| Abstract: | This paper aims to explore the current legal scenario to which the Smart Contract technological tool powered by Blockchain is subject in Brazil, with an analysis of its structure and legal treatment, especially from the standpoint of civil and commercial law. The justification for this work lies in the need to inspect this new electronic contractual modality and its insertion in the legal system, since the adaptation of the Brazilian regulatory system is often outdated in the face of technological innovations, especially those that have, simultaneously, a high potential for evolution and level of complexity. In this sense, a study about the subjection and applicability of the Smart Contract tool, as well as the distribution and dimension of risks between the parties involved inherent in contractual relations, is necessary for the benefit of the current legal system and for this thesis to serve as a basis for future studies |
| Palavras-chave: | Smart contract Blockchain Contrato eletrônico Conceito de contrato no Brasil Contratos inteligentes Smart contract Blockchain Electronic contract Concept of Brazilian contracts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | França, Bernardo Figueira Saraiva de. A sujeição e aplicabilidade de Smart Contracts ao sistema legal brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31745 |
| Data do documento: | 17-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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