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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31556| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Transação tributária federal à luz da Lei 13.988/2020 e sua regra matriz |
| Título(s) alternativo(s): | Federal tax transaction in light of Law n. 13.988/2020 and the matrix rule |
| Autor(es): | Pereira, Tamires Pacheco Fernandes |
| Primeiro Orientador: | Mcnaughton, Charles William |
| Resumo: | Este trabalho tem o objetivo abordar a transação tributaria em seu âmbito federal em razão da edição da Lei nº 13.988/2020, nascida da conversão da Medida Provisória do contribuinte legal, a MPV nº 899/2019, viabilizando na prática nova forma de solução de litígios da União que possui atualmente crédito em estoque na Dívida Ativa da União de R$ 2.719.624.387.573,04. Na primeira parte do trabalho abordamos a transação no Brasil, conceitos nos ramos do direito cível e no tributário, natureza jurídica, impacto do Código de Processo Civil de 2015, relembramos os princípios com enfoque no princípio da indisponibilidade do direito público, tão aclamado pela doutrina. Na segunda parte abordamos os requisitos informadores no CTN, existência de lei, concessões mútuas, finalidade de terminação de litígio e existência de litígio. Na terceira parte analisamos a Lei nº 13.988/2020, as modalidades de transação, sua regra matriz, tipos de crédito que podem ser transacionados, condições gerais, benefícios, impedimentos e causas de rescisão da transação. Na última parte chamamos a atenção aos efeitos da transação, muito criticado pela doutrina, se de fato trata-se de causa de suspensão ou de extinção do crédito tributário. Concluindo trata-se de instituto promissor na resolução de controvérsias entre Estado e contribuintes no âmbito federal, desde que atendendo aos requisitos legais |
| Abstract: | This work has the objective of tax transaction in its federal scope in reason for the enactment of Law n. 13.988/2020, born from the conversion of the Provisional Measure of the legal taxpayer, MPV nº 899/2019 of the Federal Government that currently has credit in stock in the Active Federal Debt of R$ 2.719.624.387.573,04. In the first part of the work, we broach the transaction in Brazil, concepts and in the field of civil law in the law of legal nature, impact of the Civil Procedure Code of 2015, we recall the principles focusing on the principle of unavailability of public law, so acclaimed by the doctrine. In the second part, we broach the information requirements in the CTN, existence of law, mutual concessions, purpose of termination of litigation and existence of litigation. In the third part, we analyze Law n. 13.988/2020, the transaction modalities, the matrix rule, types of credit that can be transacted, general conditions, benefits, impediments and causes of termination of the transaction. In the last part, we draw attention to the effects of the transaction, much criticized by the doctrine, if in fact it is a cause of suspension or extinction of the tax credit. In conclusion, it is a promising institute in the resolution of controversies between the State and taxpayers at the federal level, provided that it meets the legal requirements |
| Palavras-chave: | Transação tributária Direito tributário Extinção do crédito tributário Litígio Solução de conflitos Tax transaction Tax law Extinction of tax credit Litigation Conflict resolution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Pereira, Tamires Pacheco Fernandes. Transação tributária federal à luz da Lei 13.988/2020 e sua regra matriz. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31556 |
| Data do documento: | 22-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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