Controle de jornada por exceção: considerações sobre a constitucionalidade do § 4º, do artigo 74, da CLT

Gerbi, Rafaela Mendes

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Gerbi, Rafaela Mendes	-
dc.contributor.advisor1	Abud, Cláudia José	-
dc.date.accessioned	2023-02-28T22:45:04Z	-
dc.date.available	2023-02-28T22:45:04Z	-
dc.date.issued	2022-09-19	-
dc.identifier.citation	Gerbi, Rafaela Mendes. Controle de jornada por exceção: considerações sobre a constitucionalidade do § 4º, do artigo 74, da CLT. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31543	-
dc.description.resumo	O limite da duração do trabalho consiste em um direito fundamental do trabalhador, enunciado dentre os direitos sociais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para a máxima efetivação de tal direito é necessário que o legislador infraconstitucional estabeleça mecanismos idôneos de controle de jornada de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a analisar os mecanismos de controle de jornada albergados pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a constitucionalidade – ou inconstitucionalidade - do § 4º, do artigo 74, da CLT, introduzido pela Declaração de Direitos da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019. Para tanto, foi analisado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo C-55/18, e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além da doutrina e do arcabouço de princípios que compõe o sistema jurídico brasileiro. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do dispositivo celetista, por afronta ao inciso XIII, do artigo 7º, da CRFB/88 e por vilipêndio ao princípio da vedação ao retrocesso social. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo	pt_BR
dc.description.abstract	The limit of working time consists of a fundamental right of the worker, set out among the social rights listed by the Federal Constitution of 1988. For the maximum effectiveness of such right, it’s necessary that the legislator establish suitable mechanisms to control working hours. In this sense, the present work proposes to analyze the working hours control mechanisms sheltered by the national legal system, especially the constitutionality - or unconstitutionality - of § 4, of article 74, of the CLT, introduced by the Declaration of Rights of Economic Freedom. Therefore, the judgment of the Court of Justice of the European Union, in case C-55/18, and the jurisprudence of the Superior Labor Court were analyzed, in addition to the doctrine and principles that make up the brazilian legal system. It was concluded that the CLT article is unconstitutional, as an affront to article 7, XIII, CRFB/88, and for affront of the principle of prohibition of social backwardness. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical-deductive method	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito do Trabalho	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Limitação da duração do trabalho	pt_BR
dc.subject	Ponto por exceção	pt_BR
dc.subject	Declaração de direitos de liberdade econômica	pt_BR
dc.subject	Princípio da vedação ao retrocesso social	pt_BR
dc.subject	Limit of working	en_US
dc.subject	Registration by exception	en_US
dc.subject	Declaration of rights of economic freedom	en_US
dc.subject	Principle of prohibition of social backwardness	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Controle de jornada por exceção: considerações sobre a constitucionalidade do § 4º, do artigo 74, da CLT	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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