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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31531| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Cláusulas abusivas dos contratos de adesão de direito do consumidor |
| Autor(es): | Mola, Marina Almeida de |
| Primeiro Orientador: | Levada, Filipe Antônio Marchi |
| Resumo: | Esta monografia tem por tema as cláusulas abusivas dos contratos de adesão de Direito do Consumidor. A relevância se deve ao fato que o tema aborda as relações de consumo de massa, as quais são em grande parte firmadas mediante contratos de adesão. Objetivo: Analisar a definição e os limites impostos às cláusulas abusivas nos contratos de adesão previamente redigidos pelos fornecedores. Material e Métodos: Livros de doutrina, teses de mestrado e de doutorado, revistas, artigos e matérias jurídicas, legislações e decisões judiciais. Apontaram-se conceitos doutrinários relevantes, verificaram-se a legislação existente, as formas de controle das cláusulas abusivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência das Cortes Superiores acerca do tema. Resultado: As principais formas de controle das cláusulas abusivas analisadas foram: legislativa, administrativa e judicial. Os artigos 51 a 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõem sobre as cláusulas abusivas. O artigo 51 delimita hipóteses de nulidade, porém os termos empregados são dotados de certa amplitude e abstração. Constatou-se pela pesquisa de jurisprudência a diversidade de situações nas relações de consumo em que as cláusulas contratuais podem caracterizar abuso de direito por parte de um dos contratantes. Os consumidores ajuízam litígios judiciais em razão de contratos redigidos com cláusulas abusivas nos mais diversos ramos de mercado. Conclusão: O controle das cláusulas abusivas está em constante processo de formação. É exercido em grande parte pela via judicial. A necessidade do sujeito que se sente prejudicado de recorrer ao Judiciário demonstra que é preciso maior desenvolvimento dos mecanismos de controle em fase anterior ao ajuizamento de demanda judicial após o dano. Em trabalhos futuros, a pesquisa poderá destinar-se a verificar novas formas de controle de cláusulas abusivas e a propor soluções que melhor atendam aos anseios da sociedade brasileira, coibindo cláusulas abusivas desde a elaboração do instrumento particular e diminuindo a quantidade de demandas judiciais distribuídas |
| Abstract: | This monography addresses unfair terms in adhesion contracts in Consumer Law. The relevance is due to the large presence of adhesion contracts in mass consumer relations. Objective: To analyze the definition and the limits imposed on unfair terms in adhesion contracts previously drafted by suppliers. Materials and Methods: Books of doctrine, master’s and doctoral theses, journals, articles and legal materials (news), legislation and court decisions. Relevant doctrinal concepts were pointed out, existing legislation was verified, as were the forms of control of unfair terms provided in the Brazilian legal system and the case law of Higher Courts on the subject. Result: The main forms of control of unfair terms analyzed were: legislative, administrative and judicial. Articles 51 to 53 of the Consumer Protection Code deal with unfair terms. Article 51 delimitates hypotheses of nullity, but the terms used are somewhat broad and abstract. Case law analysis revealed a diversity of situations in consumer relations in which contractual terms can characterize an abuse of rights on the part of one of the contracting parties. Consumers file lawsuits due to contracts written with unfair terms in the most diverse market segments. Conclusion: The control of unfair terms is in a constant process of formation. It is largely exercised by the courts (judicial control). The need for the injured party to resort to the judiciary demonstrates the need for further developments of control mechanisms in the phases prior to filing a lawsuit. In further efforts, this research could be aimed at verifying new forms of control over unfair terms, as well as proposing solutions that better meet the needs of the Brazilian reality, curbing unfair terms from the drafting of the private instrument, and reducing the number of lawsuits distributed |
| Palavras-chave: | Cláusula abusiva Contrato de adesão Controle de cláusula abusiva Abuso do direito Direito do consumidor Unfair terms Adhesion contracts Control of unfair contract terms Abuse of rights Consumer Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Mola, Marina Almeida de. Cláusulas abusivas dos contratos de adesão de direito do consumidor. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31531 |
| Data do documento: | 24-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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