REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Novo marco legal do saneamento: universalização e desenvolvimento para o bem comum
Autor(es): Silva, Luciano José da
Primeiro Orientador: Estefam, Felipe Faiwichow
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a universalização do acesso aos serviços que compõem o saneamento básico como mandamento obrigatório advindo das mudanças ocorridas na lei nº 11.445/2007, lei nacional que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, pela lei nº 14.026/2020, conhecida como novo marco legal do saneamento básico. Assim, o texto avalia essa novel legislação que atualizou e modernizou as novas diretrizes quanto aos serviços de saneamento básico no Brasil, definindo no âmbito infraconstitucional a titularidade desses serviços, bem como a forma do seu exercício quando se está diante de sua prestação regionalizada. Nesse diapasão, o novo marco legal do saneamento básico incentiva a prestação regionalizada dos serviços que o compõe, instituindo modelos interfederativos para tanto no objetivo de se alcançar maior eficiência e economia de escala, com estabelecimento de normas de referência de âmbito nacional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ANA. Outrossim, alusiva legislação prima pela instituição de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, rompendo com o paradigma de delegação dos serviços às entidades estatais sem prévia licitação, o que era feito por meio dos contratos de programa, tornando-os defesos a partir de então. Nessa perspectiva, a delegação dos serviços de saneamento básico só poderá ser feita com a realização de prévio procedimento licitatório, concedendo-os nos termos da lei 8.987/1995 ou lei 11.079/2004, caso o Poder Público entenda com fundamento em estudos técnicos não ser viável a sua prestação de forma direta. O novo marco legal do saneamento básico ao aperfeiçoar e modernizar a legislação referente ao setor de saneamento básico tem como primazia proporcionar instrumentos jurídicos aptos a viabilizar a sua universalização no Brasil, o qual se encontra com alarmante déficit de cobertura em seu território, em especial nas regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano e maior Índice de Vulnerabilidade Social. A universalização do saneamento básico se faz imperiosa, posto ser direito humano fundamental que se interrelaciona com os direitos humanos fundamentais à saúde, desenvolvimento e meio ambiente ecologicamente equilibrado. Destarte, a consecução de forma universal do direito humano fundamental ao saneamento básico é primordial para que se alcance a dignidade da pessoa humana
Abstract: The present work has the scope to analyze the universalization of access to services that make up basic sanitation as a mandatory commandment arising from the changes that took place in Law No. /2020, known as the new legal framework for basic sanitation. Thus, the text evaluates this novel legislation that updated and modernized the new guidelines regarding basic sanitation services in Brazil, defining in the infraconstitutional scope the ownership of these services, as well as the form of their exercise when facing their regionalized provision. In this vein, the new legal framework for basic sanitation encourages the regionalized provision of services that compose it, instituting inter-federative models for both in the objective of achieving greater efficiency and economy of scale, with the establishment of reference standards at the national level through the Agency National Water and Basic Sanitation, ANA. Furthermore, alluding legislation emphasizes the establishment of partnerships between the Public Power and the private sector, breaking with the paradigm of delegating services to state entities without prior bidding, which was done through program contracts, making them closed from from then. From this perspective, the delegation of basic sanitation services can only be done with a previous bidding procedure, granting them under the terms of Law 8.987/1995 or Law 11.079/2004, if the Public Power understands, based on technical studies, not to be feasible to provide it directly. The new legal framework for basic sanitation, by improving and modernizing the legislation referring to the basic sanitation sector, has the primacy of providing legal instruments capable of making its universalization viable in Brazil, which has an alarming deficit of coverage in its territory, especially in the regions with the lowest Human Development Index and the highest Social Vulnerability Index. The universalization of basic sanitation is imperative, since it is a fundamental human right that is interrelated with the fundamental human rights to health, development and an ecologically balanced environment. Thus, the universal achievement of the fundamental human right to basic sanitation is essential for achieving human dignity
Palavras-chave: Saneamento básico
Direitos humanos fundamentais
Dignidade da pessoa humana
Titularidade de serviços públicos
Regulação
Regionalização
Licitação
Concessão
Basic sanitation
Fundamental human rights
Human dignity
Ownership of public services
Regulation
Regionalization
Bidding
Grant
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Silva, Luciano José da. Novo marco legal do saneamento: universalização e desenvolvimento para o bem comum. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31525
Data do documento: 30-Set-2022
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