REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os impactos da lei geral de proteção de dados na pesquisa clínica: aspectos contratuais
Autor(es): Ribeiro, Ágatha Thamyres
Primeiro Orientador: Mostaço, Gabriel Marques
Resumo: O presente artigo visa abordar de qual forma a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impactou a prática da pesquisa clínica no Brasil após a sua promulgação, inclusive seus impactos em termos contratuais, elaborando um paralelo entre o termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) documento obrigatório obtido pelo participante da pesquisa, enquanto titular de dados e principal sujeito desta estrutura, demonstrando que a base legal de ambos os temas é única: o consentimento prévio pelo titular de dados. Tem por objetivo demostrar ao final deste trabalho que mesmo após a sua entrada em vigor da LGPD algumas questões no que tange à proteção de dados já são tuteladas na pesquisa clínica, seja por meio de regulamentos infralegais atualmente em vigor no Brasil, seja por dispositivos estrangeiros. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, aprofundada pelo conhecimento prévio do tema pela autora, obtido por meio de sua atuação prática, bem como a observação entre diferentes modelos de contratos de pesquisa clínica, firmados tanto com a administração pública quanto com instituições privadas, com o intuito de analisar de que forma estão elencadas as disposições referentes à proteção de dados em tais documentos. Por fim, este artigo não visa abordar aspectos do contrato de pesquisa clínica no âmbito do direito internacional, caracterizando-se este como contrato internacional
Abstract: This article aims to address how the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) impacted the practice of clinical research in Brazil after its enactment, including its impacts on contractual terms, drawing a parallel between the informed consent form (ICF), mandatory document signed by the study subject, as data subject and main subject of this structure, demonstrating that the lawful basis of both themes is equal: the prior consent by the data subject. It is also aims to demonstrate at the end of this work that even after the entry into force of the LGPD, some issues regarding data protection are already protected in clinical research, either through infra-legal regulations currently in force in Brazil, or through foreign legal regulations. The methodology used was bibliographic research, deepened by the author's previous knowledge about the subject, obtained through her practical work, as well as the observation between different models of clinical research agreements, signed both with the public administration and with private institutions, with in order to analyze how the provisions regarding data protection are listed in such documents. Finally, this article does not aim to address aspects of the clinical research agreement within the scope of international law, characterizing it as an international agreement
Palavras-chave: Contrato
Pesquisa clínica
Estudo clínico
Termo de consentimento livre e esclarecido
Direitos do titular
Agreement
Clinical trial
Clinical research
Informed consent form
Data subject rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Contratual
Citação: Ribeiro, Ágatha Thamyres. Os impactos da lei geral de proteção de dados na pesquisa clínica: aspectos contratuais. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31470
Data do documento: 31-Mar-2022
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