REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: As consequências pelo não pagamento voluntário na ação de execução em litisconsórcio passivo com responsabilidade solidária
Autor(es): Hasse, Ricardo Beier
Primeiro Orientador: Barioni, Rodrigo Otávio
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os procedimentos de execução com litisconsórcio passivo para cobrar quantia certa (cumprimento definitivo de sentença e a execução de título extrajudicial) e as consequências para todos os executados quando não há o pagamento voluntário por apenas um deles, enquanto os coexecutados sequer foram citados ou intimados para participar da demanda. Para tanto, inicia-se com a exposição dos princípios e as condições indispensáveis à propositura da demanda que norteiam estes procedimentos e definem a sua função de adentrar na esfera jurídica do devedor dentro dos limites de atuação coercitiva do Estado. Em um segundo momento, é feita uma análise sobre a responsabilidade patrimonial e obrigação dos legitimados para figurar no polo passivo da demanda originada de título executivo judicial ou extrajudicial que impõe a responsabilidade solidária aos devedores, bem como a distinção entre o pagamento voluntário, objeto do estudo, e do depósito judicial como método de garantir o juízo, mas não de imediatamente dispor a quantia exequenda ao credor. Posteriormente, delimitadas as premissas indispensáveis para este trabalho, passam a ser analisadas as consequências pelo não pagamento voluntário no prazo legal pelo devedor citado ou intimado, bem como para todos os demais devedores em responsabilidade solidária, embora ainda não tenham sido citados ou intimados, a partir das peculiaridades de todos os institutos incidentes para esta hipótese, de acordo com as definições dos princípios da sucumbência e da causalidade. Por fim, são verificadas as medidas pelas quais os devedores que se sentirem lesados devem se valer para obter eventual ressarcimento dos codevedores ou a sua divisão proporcional
Abstract: The following essay has the purpose of analyzing the execution procedures with joinder of defendants established to collect a certain amount (definitive fulfillment of Court’s decision and the execution of an enforceable extrajudicial instrument) and the consequences for all executed parties when there is no voluntary payment by only one of them, while the co-executed have not even been summoned to the execution procedure. Regarding this purpose, this essay begins with the presentation of the principles and conditions indispensable to the filing of the court suit that guide these procedures and define its function of entering the legal sphere of the debtor within the State coercive action limits. In a second step, the research analysis the legitimate parties property liability and obligation of appearing in defendant's side of the court suit originated from a judicial or extrajudicial enforcement order that imposes joint liability for all debtors, as well as the distinction between voluntary payment, main study outline, and the court deposit instrument as a method of guaranteeing the values, but not of immediately disposing the amount to the creditor. Subsequently, after defining the essential premises for this essay, an examination is made on the consequences of non-voluntary payment within the legal term by the debtor summoned, as well as for all other debtors in joint liability, although they have not yet been summoned, based on the peculiarities of all the institutes applicable to this hypothesis, according to the definitions of succumbence and causality principles. Finally, the essay checks the measures by which debtors who may have felt injured must use to obtain eventual recourse procedure from the co-debtors or their proportional division
Palavras-chave: Código de processo civil
Ação de execução
Princípios da ação de execução
Cumprimento de sentença
Execução de título extrajudicial
Responsabilidade solidária
Responsabilidade patrimonial
Devedores
Litisconsórcio passivo
Ação de regresso
Code of civil procedure
Execution action
Principles of execution action
Court decision enforcement action
Enforcement of debt instrument
Joint liability
Personal liability
Debtors
Co-defendants
Recourse procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Hasse, Ricardo Beier. As consequências pelo não pagamento voluntário na ação de execução em litisconsórcio passivo com responsabilidade solidária. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31411
Data do documento: 5-Abr-2021
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