REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
Autor(es): Costa, Clério Rodrigues da
Primeiro Orientador: D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
Resumo: Este trabalho pretende apresentar e discutir uma forma de proteção dos consumidores em relação à publicidade ilícita, exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), como entidade privada, sem fins lucrativos, que tem, como duas de suas finalidades, fazer valer as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e decidir os conflitos éticos que tenham por objeto a indústria da publicidade ou de questões a ela relativas. Essa forma privada de controle da publicidade ilícita pode ser bastante efetiva, sobretudo se for exercida de forma integrada e complementar, quando for o caso, com os órgãos de controle estatais. Pode, ainda, expandir sua atuação, participando como amicus curiae, em processos judiciais envolvendo litígios relacionados à publicidade. Uma análise do Estatuto Social do CONAR, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Código de Processo Civil, de julgados realizados pelo CONAR e da doutrina permitem concluir que tal forma de controle da publicidade ilícita, dentro de certas limitações, pode ser efetiva na proteção dos interesses dos consumidores
Abstract: This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interests
Palavras-chave: Controle da publicidade
Código brasileiro de autorregulamentação publicitária
Conselho nacional de autorregulamentação publicitária
Consumidores
Amicus curiae
Control of advertising
Advertising self-regulation code
Brazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)
Consumers
Amicus curiae
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direitos Difusos e Coletivos
Citação: Costa, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110
Data do documento: 29-Set-2017
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