REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Tese
Título: Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa
Autor(es): Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício
Resumo: O objetivo deste trabalho científico é delimitar o escopo do acordo de não persecução civil e identificar a disciplina normativa que o rege. Busca-se indicar a natureza jurídica do ajuste e precisar os respectivos pressupostos e limites impostos pela ordem jurídica. A pesquisa tem por objeto os critérios para adequada interpretação e eficiente aplicação do instituto. A relevância do tema se impõe em face da disciplina normativa precária no âmbito da Lei nº 14.230/2021, além de ampla divergência doutrinária e de posicionamentos institucionais na matéria. Adotouse metodologia de cunho dogmático-jurídico com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Como resultado da pesquisa, foi possível apontar efeitos jurídicos concretos da previsão do acordo na Lei. Atribuiu-se ao instrumento a natureza de ato jurídico convencional de caráter sancionatório. Além disso, a pesquisa indica parâmetros para o ajustamento das sanções e obrigações, para o cumprimento dos requisitos formais e materiais previstos em lei e apresenta abrangência adequada de participação do ente federativo lesado. O trabalho demonstra, por fim, consequências do descumprimento do ajuste e discorre sobre soluções para o regime prescricional
Abstract: The objective of this scientific work is to delimit the scope of the civil non-prosecution agreement and to identify the legal discipline aplicable. It aims to indicate the legal nature of the agreement and distinguish its prerequisites and limits imposed by law. The research focuses criterion for adequate interpretation and efficient aplicability of the legal institute. The relevance of the investigation can be justified by the precarious legal discipline statued by Federal Law nº 14.230/2021, besides wide doctrinal and institutional divergence regarding the matter. Dogmatic legal methodology has been adopted, concerning the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence. As result of the examination, it was possible to indicate legal effects due to the provision of the agreement by law. It was concluded that the legal instrument can be identified as a conventional legal act of punitive nature. Furthermore, the research shows parameters for the adjustment of sanctions and obligations, for the fulfillment of formal and material requirements and it also reveals the adequate participation of the offended federative entity. The work exposes, in the end, legal consequences regarding the agreement’s breach and points out solutions for the statue of limitations
Palavras-chave: Acordo de não persecução civil
Consensualidade
Improbidade administrativa
Civil non-prosecution agreement
Consensuality
Administrative improbity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silveira, Mateus Camilo Ribeiro da. Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29592
Data do documento: 30-Ago-2022
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