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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29392| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aplicação da multa do Art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança |
| Autor(es): | Okajima, Sílvia Sayuri |
| Primeiro Orientador: | Câmara Júnior, José Maria |
| Resumo: | O presente estudo tem por objeto a discussão acerca da aplicação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Para o desenvolvimento do tema, inicialmente, analisa aspectos relevantes da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, da multa coercitiva do art. 461 do CPC e do mandado de segurança, para, da análise dos referidos institutos, concluir-se pela aplicação ou não da “multa diária” do art. 461 do Código de Processo Civil ao mandado de segurança |
| Abstract: | The present study aims at the discussion on the application of the fine provided for in art. 461 of the Code of Civil Procedure in an injunction. To develop the theme initially examines relevant aspects of specific performance of the obligations of do's and don'ts, the coercive fine art. 461 of the CPC and the injunction to the analysis of such institutes, concluded by the application or not of "daily fine" art. 461 of the Code of Civil Procedure to the injunction |
| Palavras-chave: | Multa Mandado de segurança |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Okajima, Sílvia Sayuri. Aplicação da multa do Art. 461 do Código de Processo Civil em mandado de segurança. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29392 |
| Data do documento: | 29-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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