REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGuimarães, Felipe Montenegro Viviani-
dc.contributor.advisor1Nassa, Thulio Caminhoto-
dc.date.accessioned2022-10-25T21:00:52Z-
dc.date.available2022-10-25T21:00:52Z-
dc.date.issued2014-01-17-
dc.identifier.citationGuimarães, Felipe Montenegro Viviani. A servidão administrativa no direito brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29327-
dc.description.resumoO presente trabalho busca apresentar o regime jurídico da servidão administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram analisadas as principais normas jurídicas (constitucionais e infraconstitucionais) sobre a matéria, bem como a interpretação doutrinária e jurisprudencial dessas normas jurídicas. Por meio dessa análise, foram identificados os principais pontos do regime jurídico da servidão administrativa, notadamente: sua natureza jurídica (direito real sobre coisa alheia), sua finalidade (satisfazer os mais diferentes fins, desde que de interesse público), seu objeto (bens móveis ou imóveis, públicos ou privados), seu conteúdo (obrigações de suportar, não fazer e fazer), seus modos de constituição (lei, acordo ou decisão judicial) e de extinção (lei, desafetação, perecimento ou transformação da coisa serviente e confusão), e o dever do Estado de indenizar os danos decorrentes da constituição da servidão administrativa. Por fim, a partir da identificação dos principais pontos do regime jurídico da servidão administrativa, foram identificadas, também, as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria, a respeito das quais sempre procuramos nos posicionarpt_BR
dc.description.abstractThis study pretends to present the legal regime of the utility easement in the Brazilian legal system. To this end, the main legal norms (constitutional and infra) on the matter were analyzed, as well as the doctrinal and jurisprudential interpretation of those legal norms. Through this analysis, the main points of the legal regime of the utility easement were identified, notably: their legal nature (real right about something unrelated), its purpose (to satisfy the most different purposes, since this purposes are provided with public interest), its object (goods movable or immovable, public or private), its content (obligations of support, to do and not to do), their modes of constitution (law, agreement or court order), and the State's duty to indemnity the damages arising from the establishment of the utility easement. Finally, from the identification of the main points of the legal regime of the utility easement, also were identified the main doctrinal and jurisprudential disagreements on matter, about which we always try to position ourselvesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServidão administrativapt_BR
dc.subjectRegime jurídicopt_BR
dc.subjectUtility easementen_US
dc.subjectLegal regimeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA servidão administrativa no direito brasileiropt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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