REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRodrigues, Débora Cunha
dc.contributor.advisor1Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
dc.date.accessioned2022-08-30T12:34:09Z-
dc.date.available2022-08-30T12:34:09Z-
dc.date.issued2016-12-16
dc.identifier.citationRodrigues, Débora Cunha. Direito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27460-
dc.description.resumoO presente estudo busca realizar um panorama acerca do expediente administrativo apuratório preliminar previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 135, de 13 de Julho de 2011, especificamente em seu artigo 8º. Inicialmente, foi realizado um breve estudo sobre a origem do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário, a fim de demonstrar seu papel disciplinar perante todos os órgãos de justiça da federação. A resolução em estudo foi expedida para uniformizar as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito das sanções aplicáveis. O expediente administrativo apuratório preliminar é ferramenta utilizada pela Administração Pública que antecede possível instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. A legislação vigente da margem a certa discricionariedade acerca do rito do expediente administrativo preliminar disciplinar, razão pela qual se faz um estudo dos limites apuratórios que devem ser observados pela Administração Pública. Esta monografia tem como finalidade, ainda, tecer ilações e referências acerca da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na esfera administrativa disciplinarpt_BR
dc.description.abstractThe present study seeks to provide an overview of the preliminary administrative expedient foreseen by the National Council of Justice, in Resolution 135, of July 13, 2011, specifically in its Article 8. Initially, a brief study was carried out on the origin of the National Council of Justice, an organ of external administrative control of the Judiciary, in order to demonstrate its disciplinary role before all the judicial organs of the federation. The resolution under study was issued to standardize the rules on the administrative disciplinary procedure applicable to magistrates, regarding the rite of the applicable sanctions. The preliminary administrative expedient is a tool used by the Public Administration that precedes possible instituting an administrative investigation or disciplinary process. The current legislation give margin to a certain discretion about the rite of the preliminary disciplinary administrative file, which is why a study of the thresholds that must be observed by the Public Administration. The purpose of this monograph is to make inferences and references about the need to observe the principles of the due process of law, contradiction and ample defense in the disciplinary administrative sphereen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectExpediente administrativo preliminar disciplinarpt_BR
dc.subjectLimites de apuraçãopt_BR
dc.subjectDireito de defesapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectNational Council of Justiceen_US
dc.subjectDisciplinary preliminary administrative recorden_US
dc.subjectCalculation limitsen_US
dc.subjectRight of defenseen_US
dc.subjectDue process of lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleDireito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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