Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

First, Rebeca

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27458

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	First, Rebeca
dc.contributor.advisor1	Almeida, Thomas Augusto Ferreira de
dc.date.accessioned	2022-08-30T12:34:09Z	-
dc.date.available	2022-08-30T12:34:09Z	-
dc.date.issued	2016-12-14
dc.identifier.citation	First, Rebeca. Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27458	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo estudar o tema atinente às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - estas duas últimas, principalmente – no âmbito dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conferindo-se maior destaque à forma1 expressamente prevista em sua Lei Orgânica para intimação das partes envolvidas. Esta análise está dividida em dois capítulos, sendo o Capítulo I destinado ao estudo dos Tribunais de Contas em geral, e o Capítulo II voltado às questões específicas relacionadas às garantias constitucionais em voga, com especial enfoque na Lei Orgânica do TCESP. Importante ressaltar que a tese foi desenvolvida com base nos diplomas normativos que regem a matéria, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante	pt_BR
dc.description.abstract	The purpose of this paper is to study the constitutional guarantees of due process of law, full defense and the adversary system. These two last institutes are to be analysed mainly – but not exclusively – within the context of the decisions issued by the Court of Auditors of the State of São Paulo (“TCESP”), highlighting the formalities foreseen in the TCESP’s Organic Law for the valid subpoena of the parties involved in the proceedings. The analysis hereinabove described is divided into two chapters; Chapter I is intended for the study of the Courts of Auditors in general, and Chapter II focuses on specific issues related to the constitutional guarantees above mentioned, with special emphasis, as previously pointed out, on TCESP’s Organic Law. It is important to stress out that this paper’s thesis has been based in laws and rules related that regulate the subject herein explained, as well as in the prevailing doctrinal and jurisprudential understandings on the matter	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Administrativo	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunais de Contas	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	pt_BR
dc.subject	Contratos administrativos	pt_BR
dc.subject	Courts of Auditors	en_US
dc.subject	TCESP	en_US
dc.subject	Administrative contracts	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.title	Contraditório, ampla defesa, devido processo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
REBECA FIRST.pdf		472,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas