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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26798| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A atuação do Estado brasileiro frente às recomendações emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Caso nº 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes (Relatório nº 54/01) |
| Autor(es): | Martins, Larissa de Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Pessoa, João Paulo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura do Brasil diante do julgamento, condução e decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Caso nº 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes, por meio do qual a Comissão decidiu por condenar o Estado Brasileiro pela violação de direitos humanos, bem como emitiu uma série de recomendações e medidas a serem cumpridas e adotadas por parte deste Estado (Relatório nº 54/01), as quais foram incluídas no Relatório Anual 2000 da referida Comissão |
| Abstract: | The present paper has the objective to analyze Brazil’s stance on the trial, conduct and decision of the Inter-American Commission on Human Rights in Case # 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes, through which the Commission decided to condemn the Brazilian State for the violation of human rights, and has also issued several recommendations and measures to be adopted by the State (Report # 54/01), which were included in the Commission's Annual Report 2000 |
| Palavras-chave: | Brasil Comissão Interamericana de Direitos Humanos Caso Maria da Penha Decisão violação direitos humanos recomendações e Relatório nº 54/01 Brazil Inter-American Commission on Human Rights Case Maria da Penha Decision Violation Human rights Recomendations and Report # 54/01 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26798 |
| Data do documento: | 27-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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