REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O ISSQN e a insegurança jurídica promovida pelo CPOM por meio da Lei paulistana no 14.042/2005
Autor(es): Silva, Lucílio Diego da Silva e
Primeiro Orientador: Lucci, Leonardo
Resumo: O presente estudo de monografia tem como intuito tratar das facetas que os municípios devem obedecer para que não ocorram os danosos conflitos de competência em torno do exercício da responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços. O tema tem sido motivo para intermináveis discussões entre doutrina e jurisprudência por se posicionarem de modos divergentes sobre o assunto. Demonstraremos inicialmente a competência jurídica dos municípios para a instituição da cobrança do ISS conforme o seu atual cenário no ordenamento jurídico pátrio tendo como embasamento os ditames plasmados da Carta Magna de 1988. Na sequência, desempenharemos uma abordagem em torno da importância da Regra- matriz de incidência tributária (RMIT) do Imposto Sobre Serviços, fixando as premissas a serem empregadas pelos municípios conforme estabelecido pela Lei Maior e as de leis nacionais veiculadoras de normas gerais de direito tributário. Avançando em nosso raciocínio, no terceiro e derradeiro capítulo, apresentaremos nossas considerações à luz dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em se tratando da instauração da desordem e insegurança jurídica que o fenômeno da bitributação do ISS acaba promovendo no ordenamento jurídico nacional. Abordaremos a temática de acordo com a “guerra fiscal” dos conflitos de competência entre as municipalidades devido à evasão fiscal de prestadores de serviços situados nos grandes centros financeiros do país e que tanto tem provocado perplexidade no sistema tributário nacional diante de mecanismos adotados por alguns municípios que empregam medidas de arrecadação e fiscalização dentro de suas territorialidades. Teremos como base a Lei no 14.042/2005 imposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo que instituiu o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outras Municipalidades (CPOM) no combate a contribuintes que praticam ilicitude contra a sua ordem tributária. Esclarecidas às indagações propostas, contribuiremos com esse relevante debate através de um posicionamento a ser defendido onde buscaremos demonstrar de forma convicta os nossos próprios argumentos embasados, alicerçados e sólidos
Abstract: The purpose of this monograph study is to deal with the facets that municipalities must obey in order to avoid the harmful conflicts of competence surrounding the exercise of the tax liability of the Services Tax. The theme has been a reason for endless discussions between doctrine and jurisprudence for taking a different view on the subject. We will initially demonstrate the legal competence of the municipalities to institute the collection of ISS according to their current scenario in the national legal system based on the dictates set out in the 1988 Constitution. In the sequence, we will take an approach around the importance of the Tax Incidence Matrix Rule (RMIT) of the Tax on Services, establishing the premises to be used by the municipalities as established by the Major Law and those of national laws that convey general rules of tax law. Moving forward in our reasoning, in the third and final chapter, we will present our considerations in light of the doctrinal and jurisprudential positions regarding the establishment of disorder and legal insecurity that the ISS double taxation phenomenon ends up promoting in the national legal system. We will approach the theme according to the “fiscal war” of conflicts of jurisdiction between municipalities due to the tax evasion of service providers located in the country's major financial centers and which has caused so much perplexity in the national tax system in the face of mechanisms adopted by some municipalities. that employ collection and inspection measures within their territorialities. We will base Law No. 14.042 / 2005 imposed by the Municipality of São Paulo that instituted the Register of Service Providers of Other Municipalities (CPOM) in the fight against taxpayers who practice illegality against its tax order. Enlightened to the proposed questions, we will contribute to this relevant debate through a position to be defended where we will seek to demonstrate in a convincing manner our own grounded, grounded and solid arguments
Palavras-chave: ISSQN
Responsabilidade tributária
Obrigação acessória
CPOM
Conflitos de competência
ISSQN
Tax liability
Accessory obligation
CPOM
Competence conflicts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26716
Data do documento: 19-Mar-2021
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