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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26165
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os direitos dos animais e sua tutela jurídica |
Autor(es): | Silva, Cinthya Nunes Vieira da |
Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
Resumo: | Tratou este estudo, essencialmente, dos direitos dos animais e dos mecanismos existentes no Direito Brasileiro para sua proteção, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, com consulta à doutrina e jurisprudência, através do método lógico-sistemático. O assunto, por ser extremamente polêmico, ainda não se encontra pacificado na doutrina ou nos tribunais e, dessa forma, o estudo necessitou de uma abordagem multidisciplinar, demonstrando, portanto, também a sua importância. No primeiro capítulo tratou-se da existência de direitos dos animais, bem como de sua natureza, apontando a necessidade de aliar tais questões ao estudo da Bioética e do Biodireito. No segundo capitulo foram abordadas a Ação Civil Pública e a Ação Popular, como principais mecanismos legais para defesa coletiva lato sensu dos animais, apontando suas particularidades processuais. Procedeu-se ao estudo, no terceiro capitulo, de práticas cruéis contra os animais e o confronto dessas com a Constituição Federal. Por fim, analisou-se a importância da educação ambiental como meio de prevenir as lesões ao meio ambiente e aos animais que dele fazem parte, em busca de um processo de conscientização ecológica. Conclui-se, desta feita, que os animais, como seres vivos, encontram proteção, no Direito Brasileiro, em nível Constitucional e infraconstitucional, que permitem traçar um panorama legal dessa tutela e dos limites da atuação humana sobre eles |
Abstract: | This study treated, essentially, of the rights of the animals and of the existent mechanisms in the Brazilian Law for their protection, being used of bibliographical research, with consultation to the doctrine and jurisprudence, through the logical- systematic method. The subject, for being extremely controversial, still one don't find pacified in the doctrine or in the tribunals and, in that way, the study needed an multidiscipline approach, demonstrating, therefore, also its importance. In the first chapter it was treated of the existence of rights of the animals, as well as of their nature, pointing the need to ally such subjects to the study of Bioethic and of Biolaw. In the second chapter the Public Civil Action and the Popular Action were approached, as main legal mechanisms for collective lato sensu defense of the animals, pointing their procedural particularities. The study proceeded, in the third chapter, of cruel practices against the animals and the confrontation of those with the Federal Constitution. Finally, the importance of the environmental education was analyzed as middle of preventing the lesions to the environment and the animals that are part of it, in search of a process of ecological understanding. It is ended, of this done, that the animals, as alive beings, find protection, in the Brazilian Law, in Constitutional and infra-constitutional level, that allow to draw a legal panorama of that protection and of the limits of the human performance on them |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Silva, Cinthya Nunes Vieira da. Os direitos dos animais e sua tutela jurídica. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26165 |
Data do documento: | 11-Nov-2004 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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