REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
Título(s) alternativo(s): The non-civil prosecution agreement in administrative improbity actions
Autor(es): Trindade Júnior, Julizar Barbosa
Primeiro Orientador: Alvarez, Anselmo Prieto
Resumo: O presente trabalho dedica-se ao acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa. De início, o texto apresenta importantes considerações sobre a tutela da probidade administrativa, notadamente por meio da aplicação de sanções aos agentes ímprobos. Na sequência, são analisados os aspectos da ação de improbidade administrativa que mais diretamente interessam ao acordo de não persecução cível. Após, o estudo aborda a coexistência de múltiplos mecanismos de solução de conflitos de interesses, com especial destaque para as soluções consensuais em face da Fazenda Pública. Adentra-se então na consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, em especial, no domínio da improbidade administrativa. Por fim, e de modo particular, busca-se abordar os principais questionamentos sobre o acordo de não persecução cível, que passou a ter previsão expressa na Lei 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e que agora se encontra regido pelo novo artigo 17-B, incluído na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021
Abstract: This current paper is dedicated to the non-civil administrative’s prosecution improbity. The text initially presents main considerations on the administrative probity protection, remarkably through the application of sanctions to unethical agents. Afterwards, it analyses the aspects of administrative’s prosecution improbity action that most directly concern the non-civil prosecution agreement. Subsequently, the study approaches the coexistence of various mechanisms to solve interest conflicts focusing on consensual solutions concerning the Public Treasury, stepping into the consensuality in the scope of Administrative Law and, particularly, in the administrative’s improbity field. Finally and specially, it seeks to approach the main points about the non-civil prosecution agreement, which has been perceived in the Law 8.429/1992, after the changes promoted by the Law 13.964, of december 24th, 2019, currently ruled by the new 17- B article, included in the Administrative Improbity Law 14.230/2021
Palavras-chave: Ação de improbidade administrativa
Acordo de não persecução cível
Consensualidade
Administrative improbity action
Non-civil prosecution agreement
Consensuality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Trindade Júnior, Julizar Barbosa. O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25772
Data do documento: 31-Jan-2022
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