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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25716| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Judiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federais |
| Título(s) alternativo(s): | Judiciary and inclusion: the application of the constitutional concept of people with disabilities in the jurisprudence of federal courts |
| Autor(es): | Magajewski, Fábio Luparelli |
| Primeiro Orientador: | Araújo, Luiz Alberto David |
| Resumo: | A pesquisa destina-se à análise da assimilação do conceito constitucional de pessoa com deficiência nas decisões proferidas pelas cortes federais brasileiras. Discorre-se, inicialmente, sobre o processo de origem e positivação dos direitos fundamentais e sobre os conteúdos jurídicos dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, como fundamentos constitucionais e democráticos da busca pela inclusão social. Expõe-se a evolução histórica dos modelos de deficiência, associada à proteção que lhes foi destinada pelos diplomas constitucionais brasileiros, com destaque às conquistas mais recentes provenientes da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que instituiu o novo conceito de pessoa com deficiência, incorporando à Constituição o modelo social de deficiência e o paradigma da inclusão. Realiza-se, então, um exame do conceito constitucional de pessoa com deficiência, associando-o aos princípios da dignidade humana e da igualdade. A partir disso, são analisadas decisões judiciais que aplicam o conceito de pessoa com deficiência em casos concretos, em matérias de competência da justiça federal comum, encontrados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos cinco Tribunais Regionais Federais. Ao final, com base no exame realizado, são propostos parâmetros de aplicação judicial do conceito de pessoa com deficiência, almejando um aprimoramento em sua abordagem jurisprudencial, em harmonia com a Constituição e com sua finalidade inclusiva |
| Abstract: | The research aims to analyze the assimilation of the constitutional concept of people with disabilities in decisions taken by the Brazilian federal courts. Initially, it discusses the process of origin and positivization of fundamental rights and the juridical contents of the principles of human dignity and equality, as constitutional and democratic foundations for the persuit for social inclusion. It exposes the historical evolution of disability models, related to the protection granted to them by Brazilian constitutions, highlighting the most recent achievements from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which instituted the new concept of people with disabilities, incorporating to the Constitution the social model of disability and the inclusion paradigm. The constitutional concept of person with disability is then approached, associating it with the principles of human dignity and equality. Based on this, judicial decisions that apply the concept of person with disability in concrete cases are analyzed, in matters of competence of the common federal justice, found in the jurisprudence of the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the five regional federal courts. At the end, some parameters for the judicial application of the concept of people with disabilities are proposed, aiming at an improvement in its jurisprudential approach, in harmony with the Constitution and its inclusive purpose |
| Palavras-chave: | Pessoas com deficiência Inclusão Constituição Poder Judiciário People with disabilities Inclusion Constitution Judiciary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Magajewski, Fábio Luparelli. Judiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25716 |
| Data do documento: | 2-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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