REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Moralidade administrativa, gestão da ética e responsabilidade dos agentes públicos
Título(s) alternativo(s): Ethics management system in public administration and responsibility of public agent
Autor(es): Silva, Eliane Macedo Ferreira da
Primeiro Orientador: Oliveira, José Roberto Pimenta
Resumo: A moralidade administrativa foi tema de debates sobre a inserção de valores no Direito, e sofreu forte evolução no pós-guerra, diante da crise do positivismo do século XX. Com o surgimento do neoconstitucionalismo, a tradicional separação entre os valores e o Direito, entre direito público e direito privado, ganhou novos contornos com a nova ordem transnacional. Da mesma forma, o Direito Administrativo cada vez mais utiliza-se dos outros ramos do Direito para melhoria da gestão pública e da ética, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Econômico, tendo em vista a complexidade do mundo atual. O Direito Administrativo foi refundado com a Constituição Federal de 1988, e atos de corrupção e antiéticos passaram a ser fortemente combatidos com a inclusão do princípio da moralidade administrativa que determina à Administração Pública a adoção de medidas para implementação da governança pública. O Sistema de Gestão da Ética no âmbito federal foi instituído conforme recomendações de organismos internacionais para padronização das normas e implementação da integridade pública. O Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo, transformou os conceitos de imperatibilidade, unilateralidade, hierarquia, para novas formas de solucionar conflitos na Administração Pública, como a consensualidade, a bilateralidade entre os administrados e a Administração Pública, e a horizontalidade das relações entre a Administração Pública e os agentes públicos, substituindo cada vez mais sanções gravosas por sanções de caráter pedagógico. O princípio da moralidade administrativa determina a adoção de preceitos éticos por parte da Administração Pública, e exige o cumprimento dos parâmetros éticos pelos agentes públicos, e pelos particulares que mantém contratos com a Administração Pública. Assim, em consonância com os princípios explícitos na Constituição Federal, regentes da Administração Pública, a gestão pública instituiu Códigos de Conduta e de Ética, visando o aperfeiçoar o controle da administração pública por meio de políticas públicas e diretrizes sobre ética
Abstract: Administrative morality has been the subject of debates about the insertion of values in Law and has undergone a strong evolution in the post-war period, due to the crisis of positivism in the 20th century. With the emergence of neo constitutionalism, the traditional separation between values and Law, between public law and private law, gained new contours with the new transnational order. Likewise, Administrative Law increasingly uses other branches of Law to improve public management and ethics, such as Civil Law, Criminal Law, and Economic Law, in view of the complexity of today's world. The Administrative Law was re-founded with the 1988 Federal Constitution, and corrupt and unethical acts started to be strongly fought with the inclusion of the principle of administrative morality that determines the Public Administration to adopt measures to implement public governance. The Ethics Management System at the federal level was instituted according to the recommendations of international organizations for standardization of norms and implementation of public integrity. The Democratic Rule of Law, at the same time, transformed the concepts of imperativeness, unilateralism, hierarchy, for new ways of solving conflicts in the Public Administration, such as consensualism, bilateralism between the administered and the Public Administration, and the horizontality of the relations between the Public Administration and public agents, increasingly replacing harsh sanctions by sanctions of a pedagogical nature. The principle of administrative morality determines the adoption of ethical precepts by the Public Administration and demands the compliance with ethical parameters by public agents, and by the private parties that maintain contracts with the Public Administration. Thus, in consonance with the principles explicit in the Federal Constitution, governing the Public Administration, the public administration instituted Codes of Conduct and Ethics, aiming to improve the control of the public administration through public policies and guidelines on ethics
Palavras-chave: Ética
Moral
Sistema de gestão da ética
Morals
Ethics management system
Code of Ethics and Conduct
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva, Eliane Macedo Ferreira da. Moralidade administrativa, gestão da ética e responsabilidade dos agentes públicos. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24470
Data do documento: 26-Ago-2021
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