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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23379
Tipo: | Dissertação |
Título: | O habeas corpus coletivo como instrumento de efetivação da normatividade garantista em favor de grupos socioeconomicamente vulneráveis |
Autor(es): | Spexoto, Mario Eduardo Bernardes |
Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz |
Resumo: | O presente estudo busca investigar a admissibilidade do habeas corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua imprescindibilidade para a promoção do acesso à justiça àqueles que são preferencialmente selecionados pelo sistema punitivo no Brasil. O objetivo é verificar se a máxima efetividade conferida ao artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a concretização da normatividade garantista e representa importante mecanismo de resistência contramajoritária à seletividade penal promovida contra grupos vulneráveis. A análise bibliográfica relacionada aos principais referenciais teóricos que servem à verificação da hipótese é adotada como metodologia e o raciocínio hipotético-dedutivo é o empregado para o desenvolvimento da pesquisa. Ao final, conclui-se que o sistema penal brasileiro atua preferencialmente de forma seletiva contra grupos vulneráveis e, por vezes, coletivamente; que a Constituição Federal de 1988 converge com o modelo normativo do garantismo penal de Luigi Ferrajoli; que as normas garantistas enfrentam obstáculos à sua efetivação no Brasil; que o reconhecimento do habeas corpus coletivo realiza a expectativa normativa garantista e resiste democraticamente à investida seletiva e coletivizada do sistema penal |
Abstract: | This study seeks to examine the eligibility of collective habeas corpus in the Brazilian legal system, highlighting that this is imperative for promoting access to justice for those who are singled out by the punitive system in Brazil. The objective is to establish if the maximum effectiveness conferred to article 5, LXVIII, of the Federal Constitution of 1988 ensures the implementation of the guaranty standardization and if it represents an important mechanism of countermajoritarian resistance to the criminal selectivity promoted against vulnerable groups. The bibliographic analysis related to the main theoretical framework that gives support to the hypothesis is adopted as a methodology. The hypothetical-deductive reasoning is used for the development of the research. Finally, it is concluded that: the Brazilian criminal system acts preferably and selectively against vulnerable groups and, sometimes, collectively; the 1988 Federal Constitution converges with Luigi Ferrajoli's normative model of criminal guarantee; guarantee rules face obstacles to their effectiveness in Brazil; the recognition of collective habeas corpus fulfills the expectations of normative guarantee and democratically resists the selective and collectivized attack to the criminal system |
Palavras-chave: | Habeas corpus coletivo Seletividade penal Garantismo penal Collective Habeas Corpus Criminal selectivity Criminal guarantee |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Spexoto, Mario Eduardo Bernardes. O habeas corpus coletivo como instrumento de efetivação da normatividade garantista em favor de grupos socioeconomicamente vulneráveis. 2020. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23379 |
Data do documento: | 22-Out-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Mario Eduardo Bernardes Spexoto.pdf | 1,12 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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