REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais
Título(s) alternativo(s): The concept of taxable revenue: constitutional parameters and limits
Autor(es): Kraljevic, Maria Carolina Maldonado Mendonça
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O sistema constitucional tributário distingue-se por sua rigidez e extensão e é composto por regras de competência e de imunidade, princípios constitucionais tributários e direitos fundamentais dos contribuintes. A partir da análise conjunta de tais atributos e elementos, é possível extrair os parâmetros e limites constitucionais que informam a tributação e orientam a atividade do intérprete, a partir dos quais este trabalho busca definir o conceito de receita tributável. Para tanto, será proposto e adotado um método pelo qual serão depreendidas as características possíveis de receita de diversas áreas do conhecimento e, em seguida, elas serão cotejadas com o contexto em que o termo “receita” é empregado pela Constituição Federal, bem como com os demais parâmetros e limites constitucionais fixados. Por conseguinte, serão verificados casos polêmicos e atuais envolvendo a tributação da receita, de forma a aplicar, a problemas concretos, o conceito de receita tributável obtido
Abstract: The constitutional tax system is characterized by its rigidity and extensiveness and is formed by rules of jurisdiction, rules of immunity, constitutional tax principles and fundamental rights of the taxpayers. From the joint analysis of such characteristics and elements, it is possible to extract the constitutional parameters and limits that inform the taxation and guide the activity of the interpreter. This paper aims at defining the concept of taxable revenue based on such constitutional parameters and limits. For that purpose, a method will be proposed and adopted through which the possible characteristics of revenue will be extracted from different areas of knowledge, and then, those characteristics will be confronted with the context in which the term "revenue" is adopted by the Federal Constitution, as well as with the other constitutional parameters and limits set, to extract the concept of taxable revenue. This way, current and controversial cases involving taxation of revenue will be analyzed in order to apply, to concrete problems, the obtained concept of taxable revenue
Palavras-chave: Direito tributário
Competência tributária
Direito constitucional
Taxation - Law and legislation
Taxing power
Constitutional law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Kraljevic, Maria Carolina Maldonado Mendonça. O conceito de receita tributável: parâmetros e limites constitucionais. 2020. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23261
Data do documento: 18-Ago-2020
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