REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23049
Tipo: Dissertação
Título: Legalidade e a competência regulamentar da Administração Pública nos casos de ausência de lei disciplinadora de direitos fundamentais sociais
Autor(es): Vernaschi, Rafael Valle
Primeiro Orientador: Martins, Ricardo Marcondes
Resumo: A presente obra tem por escopo analisar de que maneira deve a Administração Pública brasileira atuar para conferir concretude aos direitos fundamentais sociais previstos no ordenamento jurídico nacional nos casos de omissão legislativa. A questão se impõe na medida em que, se de um lado, a Constituição Federal de 1988 estabelece a realização do interesse público e a implementação dos direitos fundamentais como finalidades do exercício das funções estatais, por outro prevê que o agir administrativo deve ser precedido de autorização legal. Questiona-se, assim, se diante da ausência de lei, e visando à concretização isonômica de direitos sociais entre os administrados, estaria a Administração autorizada a disciplinar referidos direitos, por meio de regulamentos. A temática é enfrentada sob a ótica do neoconstitucionalismo, partindo-se das premissas de que a Constituição Federal é formada por normas jurídicas e de que a aplicação do Direito se dá tanto pelo método da subsunção como pelo da ponderação. Nessa perspectiva, a partir de uma análise histórica e dogmática da legalidade, buscase aferir os contornos em que esta foi concebida pela Constituição Federal de 1988 e em que medida a ponderação de princípios constitucionais pode contribuir ao debate. A seguir, a competência regulamentar da Administração Pública é então analisada em todos os seus aspectos, notadamente no que se refere às espécies de regulamentos admitidas pela doutrina e à ponderação realizada no exercício da função administrativa, tudo para se concluir sobre a viabilidade ou não, de disciplinamento de direitos sociais pela Administração nos casos de omissão legislativa
Abstract: The scope of this work is to analyze how the Brazilian Public Administration should act to give concreteness to the fundamental social rights provided for in the Brazilian legal system in cases of legislative omission. The question arises because, if, on the one hand, the 1988 Federal Constitution establishes the execution of the public interest and the implementation of fundamental rights as purposes of the exercise of state functions, on the other hand, it provides that administrative action should be preceded by legal authorization. Thus, it is questioned if, in the absence of law, and aiming at the isonomic fulfillment of social rights among the administrated ones, the Administration would be authorized to discipline such rights by means of regulations. The theme is envisaged from the perspective of new constitutionalism, starting from the premises that the Federal Constitution is made up of legal norms, and that the use of law occurs by the method of subsumption as well as by reflection. Thus, we seek to assess the framework in which it was conceived by the 1988 Federal Constitution from a historical and dogmatic analysis of legality, and to what extent the reflection on constitutional principles can contribute to debate. In addition to it, the regulatory competence of the Public Administration is then analyzed in all its aspects, mainly regarding the types of regulations admitted by the doctrine, and to the consideration made in practicing the administrative function, all to conclude on the viability, or not, of disciplining social rights in cases of legislative omission
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Administração pública
Competência regulamentar
Civil rights
Social rights
Public administration
Regulatory competence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Vernaschi, Rafael Valle Vernaschi. Legalidade e a competência regulamentar da Administração Pública nos casos de ausência de lei disciplinadora de direitos fundamentais sociais. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23049
Data do documento: 20-Fev-2020
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Rafael Valle Vernaschi.pdf1,06 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.