REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Lançamento tributário por arbitramento
Autor(es): Brito, Alysson Castro de
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise do lançamento com arbitramento da base de cálculo. Esse instituto, expressamente previsto no Código Tributário Nacional, não tem recebido atenção da doutrina ou da jurisprudência nacional, todavia, possui um efeito prático de grande importância, vez que é modalidade de formalização do crédito tributário amplamente aplicado por todos os entes federados, apesar de não contar com uma extensa legislação nacional a par de sua simples previsão. Parte-se da premissa de que o direito é fenômeno de linguagem e, portanto, pode ser analisado pela semiótica, ferramenta que ajuda a melhor analisar o instituto do arbitramento. O arbitramento da base de cálculo constitui exemplo, como aqui defendido, de emprego do princípio da praticabilidade no direito tributário, permitindo exequibilidade da lei em busca de alcançar a generalidade da tributação e garantir a isonomia, em ocasiões nas quais não seria possível sua incidência regular por ausência de método para se aferir a base de cálculo de forma direita ou quando se desconfie de que o sujeito passivo possa estar prestando informações inverídicas. Relaciona-se também com diversos outros princípios, como legalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva, razoabilidade e moralidade. O arbitramento da base de cálculo é aqui entendido não como modalidade de lançamento, mas como método indireto de aferição dessa parcela do critério quantitativo, o que demanda o uso de instrumentos de praticabilidade como presunções, ficções e conceito jurídicos indeterminados. Para estudo desse instituto é primordial uma análise da doutrina, tanto nacional quanto alienígena. O direito comparado é também rica fonte, sendo utilizado para efetuar paralelos sempre que possível. Aspectos de vinculação e discricionariedade administrativa, bem como seus limites, são também debatidos. Ademais, são apresentadas justificativas para sua existência, abordadas hipóteses de cabimento, e defesas do sujeito passivo e exemplos concretos de sua aplicação, tanto adequados quanto inadequados, são criticados. Uma breve análise da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema é também discutida ao final, seguida das conclusões alcançadas
Abstract: The present work aims to make an analysis of technique of the tax assessment with arbitration of the calculation base. This institute, expressly written Brazilian Internal Revenue Code, has not received much attention from national doctrine or jurisprudence, despite its great practical implications since it is a form of tax credit formalization widely applied by all public tax Treasury departments entities, although it does not have extensive regulation on the legislation, apart from its simple authorization. This work assumes the premise that law is a language phenomenon and, therefore, can be analyzed by semiotics, a tool that helps to better analyze this type of tax assessment. The arbitration of the basis of calculation is an example, as defended here, of the use of the principle of practicability in tax law, allowing the law to be practicable in the pursuit of general taxation and equality, at times when its regular incidence would not be possible due to the absence of a method to correctly measure the basis for the taxation or when it is suspected that the taxpayer may be providing untrue information. It relates also to various other principles such as legality, legal certainty, ability to pay, reasonableness and morality. Arbitration of the basis of calculation is understood here not as a mode to formalize the tax debt, but rather as an indirect method of gauging this portion of the quantitative criterion, which requires the use of practicability instruments such as presumptions, fictions, indeterminate legal concepts. For the study of this institute, an analysis of both national and alien doctrine is paramount. Comparative law is also a rich source, being used to make parallels whenever possible. Aspects of administrative binding and discretionary behavior as well as their boundaries are also debated. Justifications for its existence are presented, hypotheses of appropriateness are addressed, defenses of the taxpayer are examined and concrete examples of their application, both adequate and inadequate, are criticized. A brief analysis of the case law of the higher courts on the subject is also discussed at the end, followed by the conclusions reached
Palavras-chave: Direito tributário
Lançamento tributário
Arbitramento da base de cálculo
Tax law
Tax assessment
Arbitration of the tax base
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Brito, Alysson Castro de. Lançamento tributário por arbitramento. 2019. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22807
Data do documento: 11-Nov-2019
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