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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22744| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Atos de improbidade administrativa no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil |
| Autor(es): | Vitor, Viviane Formigosa |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Resumo: | A Lei n. 13.019/14, denominada Marco Regulatório do Terceiro Setor, traz em seu conteúdo novos atos de improbidade inseridos em desfavor do agente público e do dirigente ímprobo, quando identificada a existência de afronta à probidade, descritos nos referidos tipos especializantes nos artigos 10 e 11 da LIA. O presente trabalho tem por objetivo estudar o Marco Regulatório e o conteúdo dos novos atos de improbidade. Inicialmente, contextualiza-se a atividade de fomento no Brasil, antes da edição da legislação supra. Posteriormente, analisam-se os aspectos legais do Marco Regulatório, sob a perspectiva das inovações advindas ao substrato das parcerias com a Administração Pública. Na sequência, o sistema de responsabilização das Organizações da Sociedade Civil, sob a ótica do sistema autônomo constitucional da improbidade administrativa para, ao final, apresentarem-se as consequências jurídicas dos novos tipos e as sanções passíveis de aplicação |
| Abstract: | Federal Legislative Act no. 13.019/2014, also known as the Third Sector Act, was enacted to provide enforcement against new types of administrative improbity according to the new conduct descriptions introduced by this Act into articles 10 and 11 of the Administrative Improbity Act enacted by Federal Legislative Act no. 8.249/1992. This research focuses on studying those new conducts now deemed as improbity acts, but first understanding the nature of acts of fomenting before the enactment of Act no. 13.019/2014. Then, the main legal aspects of the new Act be tackling the innovations enforced to voluntary partnerships between the Public and Third Sector entities. After that, the new accountability system enforced against Third Sector entities will be analyzed in the constitutional administrative improbity regime so that final conclusions regarding the legal aspects of the new conducts and applicable sanctions can be presented |
| Palavras-chave: | Marco Regulatório do Terceiro Setor Associações sem fins lucrativos - Leis e legislação - Brasil Organizações não-governamentais - Brasil Improbidade administrativa Third sector regulation Nonprofit organizations - Laws and legislation - Brazil Non-governmental organizations - Brazil Administrative improbity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vitor, Viviane Formigosa. Atos de improbidade administrativa no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 2019. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22744 |
| Data do documento: | 12-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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