REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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dc.creatorVitor, Viviane Formigosa-
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Roberto Pimenta-
dc.date.accessioned2019-10-21T12:05:38Z-
dc.date.available2021-10-27por
dc.date.issued2019-09-12-
dc.identifier.citationVitor, Viviane Formigosa. Atos de improbidade administrativa no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. 2019. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22744-
dc.description.resumoA Lei n. 13.019/14, denominada Marco Regulatório do Terceiro Setor, traz em seu conteúdo novos atos de improbidade inseridos em desfavor do agente público e do dirigente ímprobo, quando identificada a existência de afronta à probidade, descritos nos referidos tipos especializantes nos artigos 10 e 11 da LIA. O presente trabalho tem por objetivo estudar o Marco Regulatório e o conteúdo dos novos atos de improbidade. Inicialmente, contextualiza-se a atividade de fomento no Brasil, antes da edição da legislação supra. Posteriormente, analisam-se os aspectos legais do Marco Regulatório, sob a perspectiva das inovações advindas ao substrato das parcerias com a Administração Pública. Na sequência, o sistema de responsabilização das Organizações da Sociedade Civil, sob a ótica do sistema autônomo constitucional da improbidade administrativa para, ao final, apresentarem-se as consequências jurídicas dos novos tipos e as sanções passíveis de aplicaçãopor
dc.description.abstractFederal Legislative Act no. 13.019/2014, also known as the Third Sector Act, was enacted to provide enforcement against new types of administrative improbity according to the new conduct descriptions introduced by this Act into articles 10 and 11 of the Administrative Improbity Act enacted by Federal Legislative Act no. 8.249/1992. This research focuses on studying those new conducts now deemed as improbity acts, but first understanding the nature of acts of fomenting before the enactment of Act no. 13.019/2014. Then, the main legal aspects of the new Act be tackling the innovations enforced to voluntary partnerships between the Public and Third Sector entities. After that, the new accountability system enforced against Third Sector entities will be analyzed in the constitutional administrative improbity regime so that final conclusions regarding the legal aspects of the new conducts and applicable sanctions can be presentedeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50774/Viviane%20Formigosa%20Vitor.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectMarco Regulatório do Terceiro Setorpor
dc.subjectAssociações sem fins lucrativos - Leis e legislação - Brasilpor
dc.subjectOrganizações não-governamentais - Brasilpor
dc.subjectImprobidade administrativapor
dc.subjectThird sector regulationeng
dc.subjectNonprofit organizations - Laws and legislation - Brazileng
dc.subjectNon-governmental organizations - Brazileng
dc.subjectAdministrative improbityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAtos de improbidade administrativa no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civilpor
dc.typeDissertaçãopor
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