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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22040
Tipo: | Dissertação |
Título: | A regra de exclusão das empresas estatais da lei de recuperação e de falência brasileira |
Título(s) alternativo(s): | The exclusion rule of state-owned enterprises of the Brazilian reorganization and bankruptcy law |
Autor(es): | Mendonça, Vinícius de Carvalho Pires |
Primeiro Orientador: | Sacramone, Marcelo Barbosa |
Resumo: | Esta dissertação apresenta o entendimento atual a respeito da regra de exclusão das empresas estatais da Lei de Recuperação e de Falência de 2005 - LF no âmbito doutrinário e jurisprudencial no Brasil. Nessa linha, delimita os pressupostos jurídicos de caracterização da empresa pública e da sociedade de economia mista e o tratamento jurídico aplicável às suas subsidiárias e às participações estatais minoritárias. Expõe de maneira analítica como a legislação e a jurisprudência estrangeira tem solucionado a crise de insolvência das sociedades sob o controle público no direito comparado. Analisa os argumentos jurídicos e sistematiza as três correntes doutrinárias desenvolvidas a respeito da regra de exclusão das empresas estatais da lei falimentar brasileira: (i) favorável à exclusão; (ii) parcialmente favorável à exclusão; e, (iii) contrária à exclusão, com base, respectivamente, na interpretação da constitucionalidade, da inconstitucionalidade parcial e da inconstitucionalidade total da regra de imunidade falimentar. Analisa os precedentes jurisprudenciais brasileiros a respeito da matéria. Por fim, apresenta a solução jurídica mais adequada à crise da insolvência das empresas estatais a partir da harmonização das suas finalidades sociais e dos interesses privados relacionados aos processos de recuperação e de falência brasileiros |
Abstract: | This dissertation presents the current understanding about the exclusion rule of state-owned enterprises of the Reorganization and Insolvency Law (2005) at the doctrinal and jurisprudential levels in Brazil. In this line, it delimits the legal characters of the public enterprise and the mixed-economy company and the legal treatment applicable to its subsidiaries and to minority state holdings. It expounds in an analytical way how foreign law and jurisprudence have solved the insolvency crisis of companies under public control in comparative law. It analyzes the legal arguments and systematizes the three legal theories about the total exclusion rule of state-owned enterprises of the Brazilian Bankruptcy Law: (i) favorable to exclusion; (ii) partially favorable to exclusion; and (iii) not favorable to exclusion, based on the interpretation of constitutionality, partial unconstitutionality and total unconstitutionality of the insolvency immunity rule. It analyzes the Brazilian jurisprudence on the matter. Finally, it presents the most appropriate legal solution for the crisis of insolvency of state-owned enterprises, based on the harmonization of their social objectives and private interests related to Brazilian reorganization and bankruptcy proceedings |
Palavras-chave: | Empresas estatais - Brasil Empresas públicas - Brasil Sociedades de economia mista Falência - Leis e legislação - Brasil Stated-owned enterprise - Brazil Government business enterprises - Brazil Corporations, Government Bankruptcy - Laws and legislation - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Mendonça, Vinícius de Carvalho Pires. A regra de exclusão das empresas estatais da lei de recuperação e de falência brasileira. 2019. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22040 |
Data do documento: | 27-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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