REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A regra de exclusão das empresas estatais da lei de recuperação e de falência brasileira
Título(s) alternativo(s): The exclusion rule of state-owned enterprises of the Brazilian reorganization and bankruptcy law
Autor(es): Mendonça, Vinícius de Carvalho Pires
Primeiro Orientador: Sacramone, Marcelo Barbosa
Resumo: Esta dissertação apresenta o entendimento atual a respeito da regra de exclusão das empresas estatais da Lei de Recuperação e de Falência de 2005 - LF no âmbito doutrinário e jurisprudencial no Brasil. Nessa linha, delimita os pressupostos jurídicos de caracterização da empresa pública e da sociedade de economia mista e o tratamento jurídico aplicável às suas subsidiárias e às participações estatais minoritárias. Expõe de maneira analítica como a legislação e a jurisprudência estrangeira tem solucionado a crise de insolvência das sociedades sob o controle público no direito comparado. Analisa os argumentos jurídicos e sistematiza as três correntes doutrinárias desenvolvidas a respeito da regra de exclusão das empresas estatais da lei falimentar brasileira: (i) favorável à exclusão; (ii) parcialmente favorável à exclusão; e, (iii) contrária à exclusão, com base, respectivamente, na interpretação da constitucionalidade, da inconstitucionalidade parcial e da inconstitucionalidade total da regra de imunidade falimentar. Analisa os precedentes jurisprudenciais brasileiros a respeito da matéria. Por fim, apresenta a solução jurídica mais adequada à crise da insolvência das empresas estatais a partir da harmonização das suas finalidades sociais e dos interesses privados relacionados aos processos de recuperação e de falência brasileiros
Abstract: This dissertation presents the current understanding about the exclusion rule of state-owned enterprises of the Reorganization and Insolvency Law (2005) at the doctrinal and jurisprudential levels in Brazil. In this line, it delimits the legal characters of the public enterprise and the mixed-economy company and the legal treatment applicable to its subsidiaries and to minority state holdings. It expounds in an analytical way how foreign law and jurisprudence have solved the insolvency crisis of companies under public control in comparative law. It analyzes the legal arguments and systematizes the three legal theories about the total exclusion rule of state-owned enterprises of the Brazilian Bankruptcy Law: (i) favorable to exclusion; (ii) partially favorable to exclusion; and (iii) not favorable to exclusion, based on the interpretation of constitutionality, partial unconstitutionality and total unconstitutionality of the insolvency immunity rule. It analyzes the Brazilian jurisprudence on the matter. Finally, it presents the most appropriate legal solution for the crisis of insolvency of state-owned enterprises, based on the harmonization of their social objectives and private interests related to Brazilian reorganization and bankruptcy proceedings
Palavras-chave: Empresas estatais - Brasil
Empresas públicas - Brasil
Sociedades de economia mista
Falência - Leis e legislação - Brasil
Stated-owned enterprise - Brazil
Government business enterprises - Brazil
Corporations, Government
Bankruptcy - Laws and legislation - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mendonça, Vinícius de Carvalho Pires. A regra de exclusão das empresas estatais da lei de recuperação e de falência brasileira. 2019. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22040
Data do documento: 27-Fev-2019
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