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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21635| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal |
| Autor(es): | Lima, Luciane Pimentel de |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tácio Lacerda |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, e da responsabilidade tributária, principalmente no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, de modo a verificar se a responsabilidade tributária pode ser considerada uma forma particularizada de desconsideração ou se são institutos totalmente diversos. Além disso, será examinada a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, procedimento trazido pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), na seara tributária, principalmente nas execuções fiscais |
| Abstract: | This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Desconsideração da personalidade jurídica Responsabilidade fiscal - Brasil Sujeição passiva New Brazilian Procedure Code Law nº 13.105/2015 Corporate veil Tax responsibility Disregard of legal personality Tax responsibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Lima, Luciane Pimentel de. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal. 2018. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21635 |
| Data do documento: | 5-Out-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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