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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2-Mar-2007 | Efeitos dos vícios do ato administrativo | Martins, Ricardo Marcondes | Dissertação |
| 17-Nov-2008 | Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas | Prado Filho, Francisco Octavio de Almeida | Dissertação |
| 30-Dez-1977 | Extinção do ato administrativo | Amaral, Antônio Carlos Cintra do | Dissertação |
| 27-Out-2010 | A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico | Gimenez, Décio Gabriel | Dissertação |
| 26-Out-2007 | Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos | Freire, André Luiz | Dissertação |
| 28-Mai-1977 | Perfil constitucional da ação direta de declaração de inconstitucionalidade | Bastos, Celso Seixas Ribeiro | Tese |
| 30-Nov-2005 | A posição jurídica dos usuários e os aspectos econômicos dos serviços públicos | Pereira, Cesar Augusto Guimarães | Tese |
| 14-Mai-2009 | O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro | Valim, Rafael Ramires Araujo | Dissertação |
| 30-Nov-2004 | Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador | Mello, Rafael Munhoz de | Dissertação |
| 30-Dez-1982 | Provimento de cargos públicos no direito brasileiro | Cammarosano, Márcio | Dissertação |
| 30-Mar-1974 | Regime constitucional dos servidores públicos | Dallari, Adilson Abreu | Tese |
| 16-Mai-2013 | O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas | Freire, André Luiz | Tese |
| 28-Mai-2009 | Regime jurídico do poder de polícia | Vitta, Heraldo Garcia | Tese |
| 1-Out-2009 | O regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito | Petian, Angélica | Dissertação |
| 30-Nov-2004 | O regime tarifário nas concessões de serviços públicos | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda | Tese |
| 14-Fev-2011 | Regulação administrativa à luz da Constituição Federal | Martins, Ricardo Marcondes | Tese |
| 24-Mai-2010 | Relação jurídica de administração pública | Mazza, Alexandre | Tese |
| 30-Dez-1983 | Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais | Alcântara, Maria Emília Mendes | Dissertação |
| 30-Dez-2001 | Revogação do ato administrativo | Talamini, Daniele Coutinho | Dissertação |
| 30-Dez-1980 | A revogação dos atos administrativos | Campaz, Walter | Dissertação |
