Navegando por Assunto Actio nata
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Nov-2023 | Definição do termo a quo da prescrição na responsabilidade civil | Ribeiro, Pedro Paulo Halfeld Nunes | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 13-Nov-2025 | Implicações da prescrição no direito de imagem de jogadores de futebol: o IRDR 45 do TJSP e a teoria Actio Nata | Maciel, Bianca de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |