Navegando por Autor Saad Netto, Patricia Mara dos Santos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Jun-2005 | A via processual cabível e adequada para a desconstituição de sentença estribada em lei supervenientemente declarada inconstitucional na jurisdição constitucional | Saad Netto, Patricia Mara dos Santos | Dissertação |