Navegando por Orientador Bueno, Cássio Scarpinella
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Fev-2025 | Dever-poder geral de coerção nos processos de execução: a ADI 5941 e os limites da utilização das medidas atípicas estabelecidas no art. 139, IV com a finalidade de satisfação da obrigação de pagar | Botta, Flávia | Dissertação |