Navegando por Orientador Baldresca, Raecler
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-Jun-2024 | A efetividade do Habeas Corpus na proteção de direitos fundamentais: uma perspectiva do direito ao cultivo da cannabis para fins medicinais sob a ótica do direito à saúde e à liberdade individual | Kupermann, Miguel | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Mai-2024 | Paralelismo de poder: organização criminosa como estado alternativo | Cunha, Inna Diacov da | Trabalho de Conclusão de Curso |