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- Ação declaratória de constitucionalidade 1
- Ação declaratória de constitucionalidade 41 1
- Ação declaratória de inconstitucionalidade 1
- Ação declaratória de inexistência 5
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica 1
- Ação democrática 1
- Ação direta 3
- Ação direta de inconstitucionalidade 4
- Ação direta de inconstitucionalidade 3510 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625 1
- Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.588 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 1
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 3
- Ação do professor 1
- Ação docente 4
- Ação e Psicanálise 1
- Ação educativa 3
- Ação educativa em arquivos 1
- Ação estatal 1
- Ação estética 1